Projeto de segurança contra incêndio (PT e PTS)

Publicado em

29/09/2026

Legislação e procedimentos verificados até

29/09/2026

Antes da vistoria do Corpo de Bombeiros, a edificação precisa ter definidas as medidas de segurança contra incêndio exigidas para o seu uso, área e altura. É isso que o projeto de incêndio faz. No Projeto Técnico (PT), as medidas são desenhadas em plantas e memoriais e aprovadas pelo Corpo de Bombeiros antes da instalação; no Projeto Técnico Simplificado (PTS), previsto para edificações menores, não há análise prévia de plantas, e a conferência acontece na vistoria ou na análise documental.

As regras são do Estado de São Paulo: o Decreto 69.118/2024 (Regulamento de Segurança Contra Incêndios), as tabelas de exigências anexas a ele e as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com destaque para a IT 01/2025 e a IT 42/2025. O mercado usa vários nomes para o mesmo trabalho, como projeto de combate a incêndio, projeto de prevenção ou projeto para AVCB; em outros estados aparecem siglas como PPCI. Em São Paulo, as formas oficiais de apresentação são o PT e o PTS.

PT ou PTS: qual projeto a edificação precisa

Pela IT 42/2025, cabem no PTS as edificações com até 750 m² e até três pavimentos, ou com até 1.500 m² e até 6 m de altura, desde que respeitados os demais limites da instrução. Acima disso, ou quando a edificação exige certos sistemas, o caminho é o Projeto Técnico.

Os limites do PTS vão além da área. A IT 42 também limita a lotação dos locais de reunião de público, o uso de subsolos e o armazenamento de GLP, gases e líquidos inflamáveis, e define quais elementos, como telheiros, beirais e reservatórios, podem ficar fora do cálculo de área e de altura. Por isso duas edificações com a mesma metragem podem cair em caminhos diferentes, e o enquadramento precisa ser feito com a instrução vigente em mãos.

Ficar no PTS não significa dispensar o trabalho técnico. As medidas continuam obrigatórias e precisam ser definidas, dimensionadas e instaladas conforme o Regulamento e as ITs, com responsável técnico. A diferença é que o Corpo de Bombeiros verifica o resultado na vistoria, sem aprovar plantas antes. Um erro de enquadramento, por isso, tende a aparecer tarde, já com a instalação feita.

O que o projeto de incêndio define

O projeto define quais medidas de segurança a edificação precisa ter e como cada uma é dimensionada. As exigências saem das tabelas do Regulamento, que cruzam ocupação, área e altura, e das Instruções Técnicas específicas de cada sistema.

As medidas mais comuns, com a IT que rege cada uma:

• Saídas de emergência: rotas de fuga, escadas, portas e lotação (IT 11);
• Extintores de incêndio: tipo, quantidade e distribuição (IT 21);
• Sinalização de emergência (IT 20) e iluminação de emergência (IT 18);
• Controle de materiais de acabamento e revestimento (CMAR, IT 10);
• Hidrantes e mangotinhos, com bomba e reserva de incêndio (IT 22);
• Alarme de incêndio (IT 19) e, quando exigida, detecção;
• Resistência ao fogo dos elementos de construção (IT 08) e compartimentação (IT 09);
• Chuveiros automáticos (IT 23 e 24) e controle de fumaça (IT 15), em edificações maiores ou de maior risco;
• Separação entre edificações (IT 07), quando se quer tratar blocos de forma independente;
• Brigada de incêndio e riscos específicos, como GLP, líquidos inflamáveis e instalações elétricas.

No PTS, a IT 42 resume as exigências. Em toda edificação enquadrada entram extintores, sinalização e saídas de emergência; iluminação de emergência e controle de materiais de acabamento dependem da ocupação, do número de pavimentos e da lotação; GLP, líquidos inflamáveis e instalações elétricas, conforme o caso. Entre 750 e 1.500 m², valem as medidas das tabelas do Regulamento para a ocupação, e a IT destaca resistência ao fogo, alarme e hidrantes.

O que compõe um Projeto Técnico

No PT, a IT 01/2025 lista os documentos que podem compor o processo. Os principais são o formulário de segurança contra incêndio, o comprovante de responsabilidade técnica, a planta das medidas de segurança em arquivo eletrônico e os memoriais que o caso exigir: de cálculo de hidrantes ou chuveiros automáticos, de carga de incêndio, de lotação e saídas em locais de reunião, industrial, básico de construção ou de pressurização de escadas. Em edificações existentes, entra ainda a documentação que comprova a existência da construção, como planta aprovada na Prefeitura, licença anterior ou IPTU.

É por isso que o projeto pesa no orçamento da obra: ele define se a edificação precisa de uma reserva de incêndio, de uma bomba, de uma escada protegida ou de um sistema de chuveiros automáticos. Um enquadramento correto evita tanto a instalação de sistemas que não eram exigidos quanto a falta de um sistema que será cobrado na vistoria.

Da aprovação do projeto ao AVCB

O Projeto Técnico é protocolado no Via Fácil Bombeiros e, segundo a IT 01/2025, analisado pelo Corpo de Bombeiros em até 30 dias úteis, prazo que pode ser maior em ocupações complexas. Com o projeto aprovado e as medidas instaladas, pede-se a vistoria que leva ao AVCB.

1. Protocolo Documentos e plantas enviados pelo Via Fácil Bombeiros, com a taxa estadual de análise recolhida por DARE, calculada com base na área, segundo a IT 01/2025.
2. Análise O Corpo de Bombeiros confere se as medidas e o dimensionamento atendem ao Regulamento e às ITs aplicáveis.
3. Parecer "comunicado", quando houver O responsável técnico responde item por item e pede reanálise. Segundo a IT 01/2025, a taxa de análise permite quantos retornos forem necessários por dois anos, contados do primeiro parecer "comunicado". A taxa de vistoria segue outra regra, explicada na página de AVCB e CLCB.
4. Aprovação O projeto aprovado fica disponível no sistema e passa a ser a referência da instalação e da vistoria.
5. Instalação das medidas Executada por empresas e profissionais contratados pelo proprietário, conforme o projeto aprovado.
6. Vistoria e licença Com tudo instalado e funcionando, a vistoria leva à emissão do AVCB.

No PTS, o percurso é mais curto: não há análise de plantas, e a edificação segue direto para a vistoria ou, no caso do CLCB, para a conferência documental. As etapas de vistoria, taxa e emissão da licença estão detalhadas na página sobre AVCB e CLCB em São Paulo.

Quando o projeto é exigido: obra, reforma e mudança de uso

O Decreto 69.118/2024 (art. 4º) manda aplicar as medidas de segurança contra incêndio na construção, na reforma que altere o layout, na mudança de ocupação, na ampliação, no aumento de altura e no licenciamento da edificação. Nesses momentos, as medidas são definidas por projeto, PT ou PTS conforme o enquadramento, salvo nas atividades econômicas de baixo risco, que o decreto (art. 29) e a IT 42 dispensam de licença, sem dispensar as medidas de segurança. Residências exclusivamente unifamiliares ficam fora do Regulamento (art. 4º, § 1º).

Uma loja que vira restaurante, um galpão que passa a armazenar outro tipo de material ou um escritório que ganha um pavimento podem exigir medidas novas. Quando a mudança é grande o bastante, a IT 01/2025 exige a substituição do Projeto Técnico, e a licença existente deixa de corresponder à edificação. Para quem já tem AVCB, isso afeta diretamente a renovação de AVCB.

Desenhar a segurança contra incêndio junto com o projeto arquitetônico evita conflitos como escada que não comporta a lotação, porta que abre para o lado errado, reserva de incêndio sem lugar previsto, forro que esconde a iluminação de emergência. É o momento em que ajustar custa menos.

Quem pode fazer e assinar o projeto de incêndio

O projeto é assinado por profissional habilitado, com registro de responsabilidade técnica no seu conselho: arquiteto (RRT, no CAU) ou engenheiro (ART, no CREA), dentro das atribuições de cada um. Técnicos industriais de determinadas modalidades também podem elaborar projetos e PTS, segundo a Resolução CFT 100/2020.

O CRT-SP informa que a resolução alcança técnicos em edificações e construção civil, eletromecânica, eletrotécnica, eletrônica, automação industrial, mecânica, telecomunicações e eletroeletrônica. Em qualquer caso, o Decreto 69.118/2024 (art. 58) só admite como responsáveis técnicos nos processos de segurança contra incêndio os profissionais cadastrados no Corpo de Bombeiros. Quem assina o projeto responde pelo dimensionamento; quem instala ou mantém cada sistema emite o próprio comprovante de responsabilidade técnica.

Na MAND Projetos, o trabalho parte da conferência da edificação com as plantas disponíveis, passa pelo enquadramento e pelo projeto, segue com o protocolo e as respostas aos pareceres e termina no acompanhamento até a aprovação. A MAND Projetos não executa a obra nem instala os sistemas; a instalação é contratada pelo proprietário com empresas do ramo.

Quanto custa um projeto de incêndio

Não existe preço oficial por metro quadrado para o projeto. Os honorários da MAND Projetos são sob consulta e dependem do enquadramento e da complexidade da edificação.

O que mais influencia o trabalho:

• se o caso é de PTS ou de Projeto Técnico com análise de plantas;
• área, altura, número de pavimentos e ocupação;
• quantidade de sistemas a dimensionar, como hidrantes, chuveiros automáticos e controle de fumaça;
• existência de plantas atualizadas ou necessidade de levantar a edificação;
• edificação nova ou existente, com ou sem licença e projeto anteriores;
• compatibilização com reforma, ampliação ou mudança de uso.

A esse valor somam-se as taxas estaduais recolhidas no Via Fácil Bombeiros (a de análise, no Projeto Técnico, e a do serviço de vistoria ou de licença; no PTS não há análise de plantas) e, depois, o custo das adequações, que é orçado pelas empresas que executam a instalação.