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Quem ocupa uma edificação comercial, de serviços, industrial ou um condomínio no Estado de São Paulo precisa, em regra, de uma licença do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP). São duas as licenças definitivas: o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), emitido depois de uma vistoria no local, e o CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), emitido após a apresentação de documentos, reservado a edificações menores e de risco controlado.
As regras estão no Decreto estadual 69.118, de 9 de dezembro de 2024, que instituiu o novo Regulamento de Segurança Contra Incêndios e revogou o Decreto 63.911/2018, e nas Instruções Técnicas (ITs) do Corpo de Bombeiros, em especial a IT 01/2025 (procedimentos administrativos) e a IT 42/2025 (Projeto Técnico Simplificado). Ficam fora do Regulamento as residências exclusivamente unifamiliares; atividades econômicas de baixo risco dispensam a licença, mas não as medidas de segurança. Como a regra é estadual, ela vale em todos os municípios paulistas; o que muda de uma cidade para outra é a forma como cada Prefeitura pede a licença nos seus próprios processos.
AVCB ou CLCB: qual licença a edificação precisa
A licença depende da área construída, do número de pavimentos ou da altura, da ocupação e dos riscos específicos da edificação. Pela IT 42/2025, edificações de até 750 m², com até três pavimentos e sem ocupações de maior risco, costumam se enquadrar no CLCB; as demais passam por vistoria e recebem o AVCB.
| Situação da edificação | Caminho no Corpo de Bombeiros | Licença |
|---|---|---|
| Atividade econômica de risco baixo (nível I), nos critérios da IT 42 (Decreto 69.118/2024, art. 29), que consideram, entre outros pontos, área, pavimentos e acesso | Sem licença do Corpo de Bombeiros; informações declaradas no portal Facilita SP; as medidas de segurança continuam obrigatórias | Dispensada |
| Até 750 m² e até três pavimentos, sem as ocupações e os riscos excluídos pela IT 42 | Projeto Técnico Simplificado com formulário e comprovantes de responsabilidade técnica, sem vistoria prévia; fiscalização pode ocorrer a qualquer tempo | CLCB |
| Até 750 m² com até três pavimentos, ou até 1.500 m² com até 6 m de altura, dentro dos demais limites da IT 42, que não se enquadra no CLCB | Projeto Técnico Simplificado, sem análise de plantas, com vistoria no local | AVCB |
| Acima desses limites, ou com sistemas que as ITs reservam ao Projeto Técnico, como chuveiros automáticos e controle de fumaça | Projeto Técnico com análise prévia das plantas e, depois, vistoria | AVCB |
Mesmo abaixo de 750 m², algumas ocupações não podem ter CLCB. A IT 42 lista, por exemplo, creches e escolas de educação infantil, hospitais e clínicas com internação, casas noturnas, teatros, cinemas, salões de festa e arenas com arquibancada, além de hotéis, locais de reunião e depósitos de GLP acima de certos limites de leitos, lotação ou quantidade armazenada. Há também restrições para líquidos inflamáveis, gases, produtos perigosos e subsolos. Os detalhes de Projeto Técnico e PTS ficam na página sobre o projeto de segurança contra incêndio.
Na prática, a primeira pergunta nem sempre é "AVCB ou CLCB", e sim qual é a ocupação correta da edificação. Um mesmo galpão pode ser depósito, indústria ou comércio, e cada classificação muda as medidas exigidas e o tipo de licença.
Como obter o AVCB ou o CLCB, do diagnóstico à emissão
Todo o processo corre no sistema Via Fácil Bombeiros, do CBPMESP. Antes do pedido, é preciso saber o enquadramento e ter as medidas de segurança instaladas e em funcionamento: pelo Decreto 69.118/2024 (art. 8º), a licença só é emitida para a edificação com as medidas executadas de acordo com o processo aprovado.
- Diagnóstico e enquadramento Ocupação, área, altura, lotação e riscos específicos; verificação de licenças e projetos anteriores no Corpo de Bombeiros.
- Conferência da edificação Comparação entre as medidas existentes, com base em plantas, documentos e licenças anteriores, e o que o Regulamento exige: saídas de emergência, extintores, sinalização, iluminação, hidrantes, alarme e demais sistemas.
- Projeto, quando exigido Projeto Técnico, com análise prévia das plantas pelo Corpo de Bombeiros, ou Projeto Técnico Simplificado, conforme o enquadramento.
- Adequações na edificação Instalação ou manutenção dos sistemas por empresas e profissionais contratados pelo proprietário, com comprovante de responsabilidade técnica.
- Pedido no Via Fácil Bombeiros Formulário de segurança contra incêndio, envio dos documentos e recolhimento da taxa.
- Vistoria ou análise documental Vistoria no local para o AVCB; conferência de documentos para o CLCB. Se houver irregularidades, o parecer sai como "comunicado" e é preciso corrigir e pedir retorno.
- Emissão da licença O AVCB ou o CLCB fica disponível no sistema e deve ser afixado na entrada principal da edificação.
Os documentos variam conforme a edificação. Os mais frequentes são os comprovantes de responsabilidade técnica de instalação ou manutenção de cada medida de segurança (ART, RRT ou TRT), o atestado de brigada de incêndio quando exigido, memoriais específicos (por exemplo, o industrial ou o de cálculo de hidrantes) e, no CLCB, os formulários e declarações previstos na IT 42, assinados pelo proprietário ou pelo responsável pelo uso. A lista exata é a que o Via Fácil Bombeiros pede para o enquadramento da edificação.
Quanto tempo leva e quanto custa
Segundo a IT 01/2025, o Corpo de Bombeiros tem até 30 dias úteis para analisar o Projeto Técnico, quando ele é exigido, e até 30 dias úteis para realizar a vistoria. São prazos administrativos do órgão, contados de cada pedido, e não incluem o tempo de adequação da edificação, que costuma ser a parte mais longa.
- Projetos de ocupações complexas podem ter análise mais longa; o percurso do projeto está detalhado na página sobre o projeto de segurança contra incêndio.
- Pela mesma IT, a taxa de vistoria cobre uma vistoria e um retorno; o retorno deve ser pedido em até um ano do parecer "comunicado", ou será preciso pagar nova taxa.
- No CLCB não há vistoria prévia: a licença é disponibilizada no sistema depois do reconhecimento do pagamento e do envio dos documentos exigidos.
A taxa é estadual, recolhida por Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) gerado no próprio Via Fácil Bombeiros e calculada com base na área da edificação, segundo a IT 01/2025. O valor deve ser conferido no Via Fácil Bombeiros ou no simulador do site do Corpo de Bombeiros antes do pedido. A taxa é um custo público, separado dos honorários da MAND Projetos, que são sob consulta e dependem do diagnóstico.
O custo total, porém, costuma ser definido pelas adequações: um extintor a mais custa pouco, mas uma escada, uma reserva de incêndio ou um sistema de hidrantes mudam o orçamento. Por isso a conferência da edificação vem antes de qualquer protocolo.
"Laudo AVCB": o que existe de fato
O AVCB não é um laudo: é a licença emitida pelo Corpo de Bombeiros depois da vistoria. Quando alguém pede um "laudo AVCB", em geral está pedindo o trabalho técnico que prepara a edificação para essa vistoria.
Esse trabalho reúne o enquadramento, o projeto quando exigido, os comprovantes de responsabilidade técnica dos sistemas e, quando a IT 01/2025 e o Via Fácil Bombeiros o preveem, o relatório técnico declaratório em que o responsável técnico atesta a conformidade das medidas de segurança. Nenhum desses documentos substitui a licença: quem decide é o Corpo de Bombeiros.
Sem AVCB ou CLCB: advertência, multa e TAACB
O Decreto 69.118/2024 obriga o proprietário ou o usuário a providenciar e manter vigente a licença do Corpo de Bombeiros. Na fiscalização, a irregularidade gera primeiro uma advertência escrita, com prazo de até 180 dias para correção, prorrogável uma única vez por até 180 dias mediante pedido fundamentado com cronograma (art. 43); se ela persistir, vem a multa.
- Multa: de 10 a 10.000 UFESP, conforme a gravidade da infração. Com a UFESP de 2026 fixada em R$ 38,42, isso vai de R$ 384,20 a R$ 384.200,00.
- Reincidência: se a infração continua após o novo prazo, a multa é aplicada em dobro sobre as irregularidades remanescentes.
- Prefeitura: persistindo a infração, o Corpo de Bombeiros comunica a fiscalização do município para embargo da obra ou interdição.
- Medidas cautelares: a licença pode ser suspensa cautelarmente quando a edificação não atende aos requisitos mínimos de segurança (art. 37) e, em situação de risco iminente à vida, o local pode ser interditado temporariamente, no todo ou em parte (art. 38).
- Cassação: além da advertência e da multa, o decreto prevê a cassação da licença do Corpo de Bombeiros (art. 42).
Para edificações que precisam de tempo para se adequar, o decreto prevê o TAACB (Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros). Ele é excepcional, depende da aprovação de um cronograma de adequação e permite manter as atividades durante esse período. O pedido do TAACB suspende a contagem do prazo para aplicação da penalidade.
AVCB e a Prefeitura de São Paulo
No Município de São Paulo, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) indica o AVCB entre os documentos a apresentar para obter o Certificado de Conclusão e outros documentos de edificação, conforme o porte e o uso do imóvel.
É aqui que muitos processos travam: a obra terminou, mas o Certificado de Conclusão (habite-se) em São Paulo depende da licença do Corpo de Bombeiros, e o Corpo de Bombeiros, por sua vez, examina uma edificação cuja área e cujo uso precisam coincidir com os da Prefeitura. Quando a construção também está irregular no município, os dois processos precisam andar juntos, com a regularização do imóvel na Prefeitura.
Em outros municípios paulistas, a regra do Corpo de Bombeiros é a mesma, mas a forma de exigir a licença nos processos municipais segue a legislação local.
Condomínios, comércio, escolas e galpões
O caminho muda bastante conforme o tipo de edificação. O que costuma pesar em cada caso:
- Condomínios residenciais e comerciais: a IT 01 determina que, em condomínio, o responsável que assina o pedido seja o síndico ou o administrador profissional. A licença vale enquanto a edificação mantiver as características com que foi licenciada, o que inclui as áreas comuns.
- Lojas e escritórios: unidades pequenas, sem as ocupações excluídas pela IT 42, podem se enquadrar no CLCB; em galerias e edifícios, a situação do conjunto também precisa ser verificada.
- Escolas e creches: creches, escolas de educação infantil e escolas para pessoas com deficiência não podem ter CLCB, qualquer que seja a área, e passam por vistoria.
- Galpões e indústrias: a carga de incêndio, o armazenamento de materiais e as áreas externas de estoque definem as exigências; o memorial industrial costuma ser exigido.
- Restaurantes, salões e locais de reunião: salões de festa, restaurantes dançantes e casas noturnas não podem ter CLCB; em restaurantes e outros locais de reunião, a lotação (até 250 pessoas) e a quantidade de GLP (até 190 kg), além da área e dos pavimentos, definem se cabe o CLCB.
Para abrir ou regularizar uma empresa, o decreto integra o Corpo de Bombeiros ao sistema estadual de licenciamento de atividades econômicas (arts. 28 a 31). Atividade de baixo risco não precisa de licença do Corpo de Bombeiros, e as informações são registradas no portal Facilita SP, da Junta Comercial (JUCESP). Nas de risco médio, a IT 42 prevê o CLCB, obtido no Via Fácil Bombeiros e depois informado no Facilita SP; nas de risco alto, a licença depende de vistoria. O que cada Prefeitura exige para o funcionamento segue a legislação municipal.
Para administradoras e redes com vários endereços, a MAND Projetos organiza o diagnóstico por imóvel, para que cada licença siga o caminho certo.
Validade, renovação e projeto de incêndio
A licença não é permanente: o Decreto 69.118/2024 (art. 8º, parágrafo único) determina que ela tenha prazo de validade pré-determinado, fixado em Instrução Técnica, e o prazo aparece no próprio AVCB ou CLCB. Validade por ocupação, licença vencida e o que muda quando a edificação foi alterada estão na página de renovação do AVCB.
Quando o enquadramento exige Projeto Técnico, ou quando o Projeto Técnico Simplificado precisa ser montado do zero, o detalhamento está no projeto de segurança contra incêndio, que define quais sistemas a edificação precisa ter antes da vistoria.
Quem assina e o que a MAND Projetos faz
Projetos e documentos de segurança contra incêndio são assinados por profissional habilitado, com registro de responsabilidade técnica no seu conselho: arquiteto (RRT, no CAU), engenheiro (ART, no CREA) ou técnico industrial das modalidades admitidas (TRT, no CRT, conforme a Resolução CFT 100/2020).
Além do registro no conselho, o Decreto 69.118/2024 exige que o responsável técnico esteja cadastrado no Corpo de Bombeiros para atuar nos processos. Instalação e manutenção de sistemas também têm responsáveis técnicos próprios, que emitem os comprovantes pedidos na vistoria.
A MAND Projetos faz o diagnóstico da edificação e o enquadramento, a conferência das medidas existentes, o projeto quando exigido, a organização dos documentos, o protocolo no Via Fácil Bombeiros e o acompanhamento até a decisão, integrando esse processo à situação do imóvel na Prefeitura. A MAND Projetos não executa obras nem instala hidrantes, alarmes, extintores ou outros sistemas: esse trabalho é contratado pelo proprietário com empresas do ramo. A decisão sobre a licença é sempre do Corpo de Bombeiros.
Perguntas frequentes
Casa térrea ou sobrado residencial precisa de AVCB?
Não. O Decreto estadual 69.118/2024 exclui das exigências as edificações de uso exclusivamente residencial unifamiliar. Se a casa passa a abrigar comércio, consultório ou outra atividade aberta ao público, a situação muda e o enquadramento precisa ser refeito.
Dá para pedir a vistoria antes de terminar a instalação dos sistemas?
Em regra, não. A IT 42 orienta pedir o licenciamento só com os equipamentos instalados em toda a edificação. A IT 01 admite vistoria parcial em casos específicos, como partes com isolamento de risco ou compartimentadas em relação à área em obra, mediante pedido pelo Via Fácil Bombeiros.
Como saber se um imóvel já tem AVCB ou CLCB?
A IT 01 exige que a licença fique afixada na entrada principal da edificação, em local visível ao público. A consulta pela internet é feita no sistema Via Fácil Bombeiros, do próprio Corpo de Bombeiros.
No imóvel alugado ou no condomínio, quem paga o AVCB?
Não existe resposta única: depende do contrato de locação e, no condomínio, da convenção e das decisões da assembleia. Perante o Corpo de Bombeiros, o decreto atribui ao proprietário ou ao usuário a obrigação de manter a licença vigente. Dúvidas sobre a divisão de custos devem ser tratadas com advogado.
Fontes e referências
Fontes oficiais consultadas em 29/09/2026.
- Decreto nº 69.118/2024 — Regulamento de Segurança Contra Incêndios do Estado de São Paulo — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)
- Portal do Corpo de Bombeiros (legislação, Instruções Técnicas e serviços) — Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP)
- Instrução Técnica nº 01/2025 — Procedimentos administrativos (texto integral, Portarias CCB-002 e CCB-004/800/2025) — Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) — portal de legislação: Em Vigor › Instruções Técnicas; conferida em 29/09/2026
- Instrução Técnica nº 42/2025 — Projeto Técnico Simplificado (texto integral, Portaria CCB-002/800/2025) — Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) — portal de legislação: Em Vigor › Instruções Técnicas; conferida em 29/09/2026
- Valores da UFESP (2026: R$ 38,42) — Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB (exigência em processos de edificação) — Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), Prefeitura de São Paulo
- Técnicos habilitados para projetos de segurança contra incêndio (Resolução CFT nº 100/2020) — Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP)